10 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: GONÇALVES PEREIRA
peritos do Instituto de Medicina Legal, dentro da respectiva competencia revisoria, devera, todavia, sempre que note deficiencias naquela observação, requisitar todo o auxilio ao referido Instituto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
generica, depois de publicados no Diario da Republica, valem como interpretação oficial perante os respectivos serviços das materias que se destinam a esclarecer; 3 - Em regra, a Guarda Nacional Republicana ... ilegais; 4 - Requisitado por uma Camara Municipal o auxilio da GNR para, mediante a presença das suas forças, assegurar a protecção de certa obra, e dos respectivos trabalhadores, a reiniciar
Relator: SALVADOR DA COSTA
iniciativa propria, fora da situação de flagrante delito, verificados que sejam, cumulativamente, os seguintes requisitos: - tratar-se de caso de admissibilidade da prisão preventiva; - haver fundado receio de fuga; - não ... director, oficial, inspector ou subinspector de policia e os funcionarios policiais a quem as respectivas leis organicas reconhecerem aquela qualificação (artigo 1, n 1, alinea d), do Codigo de Processo
Relator: MILLER SIMÕES
aposentação ordinaria, no pressuposto de que, no caso concreto não se verificam os requisitos legais da atribuição de pensão de aposentação extraordinaria; 2 - A falta de elementos de prova relevantes ... acto definitivo e executorio proferido no respectivo processo pela entidade competente, tem a Caixa de respeitar tal qualificação no processo de aposentação respectivo; 5 - A Caixa tem, todavia competencia para
Relator: FERREIRA RAMOS
verificado ou comprovado pessoal e directamente - ainda que por forma não imediata - levantar o respectivo auto de noticia, a enviar ao magistrado do Ministerio Publico junto do tribunal competente ... competencia da Inspecção Geral do Trabalho, devem os inspectores do trabalho participa-las aos respectivos superiores hierarquicos, os quais, por sua vez, remeterão as participações ao Ministerio Publico competente para
Relator: CORREIA DE MESQUITA
sistema juridico portugues são requisitos da delegação de poderes: a) a existencia de uma lei que permita ao delegante transferir, total ou parcialmente, o seu complexo de poderes funcionais para ... faculte a um Ministro ou a um Secretario de Estado que deleguem nos respectivos Chefes de Gabinete a competencia para decidir os assuntos respeitantes aos serviços que integram o departamento
Relator: LUCAS COELHO
marinha exercerem a opção facultada pelo artigo 122 do Estatuto da Aposentação, verificados os requisitos postulados no preceito; 4 - Os aludidos cargos, nas direcções e repartições provinciais dos serviços ... artigos 46, 84 e ss e 97 do Estatuto da Aposentação), não sendo as respectivas resoluções finais da sua administração condicionadas pelas decisões das entidades militares competentes para a fixação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
respeita o presente parecer; 25- As despesas publicas tem de subordinar-se aos requisitos do artigo 18 da Lei n 40/83, de 13 de Dezembro, Lei de Enquadramento do Orçamento ... ambito do regime de alterações orçamentais disciplinadas pela Lei n 40/83, pode o respectivo Ministro, negando o seu acordo para alteração, deixar de disponibilizar verbas cuja utilização por aplicação
Relator: MATOS FERNANDES
Codigo de Justiça Militar; 4 - Se vier a obter-se sentença que satisfaça os requisitos exigidos pelo citado artigo 673, a decisão que absolveu o reu e susceptivel de revisão ... pelo tipo legal de crime para que todos os demais possam ser abrangidos pela respectiva moldura penal; 7 - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 396/74, começou
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos legais do acidente de trabalho; 2 - E acidente de serviço in itinere o que ocorre em percurso ... dificuldade de assegurar as crianças internadas o nivel de assistencia habitual do serviço respectivo, de sobrecarga de responsabilidade e de trabalho, de falta de gozo de ferias e com prestação