PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 60/1974
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
formalismo para a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos não catolicos e o constante do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 2 - E ao Ministro
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
formalismo para a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos não catolicos e o constante do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 2 - E ao Ministro
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