10 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
IARN utilizou contratos mediante os quais os titulares das unidades hoteleiras e similares se obrigavam a prestar os ditos alojamento e alimentação aos desalojados que o IARN lhes indicava, obrigando ... Desalojados a suspensão de pagamento das contraprestações a que o IARN se encontrava obrigado para com a sociedade Antonio Martins Nunes, Lda, suspensão que teve efeitos tambem relativamente as contraprestações
Relator: MARIO DE BRITO
serve de fundamento ao recurso, ou declara-lo findo, no caso contrario, o que obriga o relator, mesmo que entenda que não existe a invocada oposição, a ter de admitir
Relator: FERREIRA RAMOS
prestar (artigo 56, n 6, do Codigo da Estrada); 2 - Os estabelecimentos hospitalares são obrigados a fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados
Relator: LUCAS COELHO
Decreto n 360/71, de 21 de Agosto, os Hospitais Civis de Lisboa são obrigados a fornecer aos tribunais do trabalho, a requisição do exame medico na fase conciliatoria de processo
Relator: VALADAS PRETO
tarefa o contrato pelo qual o particular se obriga, por acordo verbal, a prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da igualdade de armas so pode valer, em processo penal, enquanto obriga a afastar uma "concreta conformação processual" que deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria ou substancialmente discriminatoria
Relator: MARIO DE BRITO
tinha que ter a forma de decreto regulamentar quer por a tanto não ser obrigado - nem o podia ser - pelo Regulamento comunitario, quer por não ser um regulamento independente
Relator: FERREIRA RAMOS
Governo não esta obrigado a satisfazer um pedido de informação, emanado do Serviço do Provedor de Justiça, sobre o andamento de projectos de diplomas legais
Relator: FERREIRA VIDIGAL
decisão que ordena a aposentação compulsiva de um subscritor da Caixa Geral de Aposentações obriga esta se, não obstante ilegal, não tiver sido revogada ou anulada, nem for nula
Relator: ALICINO COSTA
abrigo das disposições do artigo 239 do Codigo Civil, pela qual o Estado se obriga a fazer emitir, atraves da Procuradoria Geral da Republica, um certificado comprovativo da competencia