PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 155/1977
Relator: CORREIA DE MESQUITA
pessoa colectiva de que o delegado e, pelo menos, agente; 2 - No plano dos principios de direito não obsta a elaboração de uma lei de delegação de poderes o facto
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
pessoa colectiva de que o delegado e, pelo menos, agente; 2 - No plano dos principios de direito não obsta a elaboração de uma lei de delegação de poderes o facto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
valor, do montante dos prejuizos, elementos a determinar em materia de facto; 15- O apuramento dos factos não cabe nas atribuições do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica ... artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo de apuramento de materia de facto saber se tal prazo ja decorreu; 17- Subsiste a controversia entre a sociedade em causa
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma que se contem na alinea d) do n. 3
Relator: MARIO DE BRITO
I - A deliberação da Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 1 do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A declaração prevista no artigo 14, n 1, da Convenção Internacional
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de