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Relator: MILLER SIMÕES
navio ou dos pertences que o integram e que definem a sua condição juridica de territorio portugues, mas tambem o facto que, consumado fora deste, resultar de acção do proprio ... qualquer soberania, possa considerar-se nela integrado por força de vinculo que faça subsistir a sua dependencia imediata do navio; 4 - Os factos que ocorram fora das condições previstas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
direito não obsta a elaboração de uma lei de delegação de poderes o facto de o delegado não ser superior hierarquico dos funcionarios sobre os quais vai exercer os poderes ... respectivos Chefes de Gabinete a competencia para decidir os assuntos respeitantes aos serviços que integram o departamento ministerial ou a Secretaria de Estado, tal delegação e ilegal
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Advogados e uma instituição de previdencia com personalidade juridica, e não simples parte integrante, orgão ou dependencia da Ordem dos Advogados; 2 - São da competencia dos tribunais do trabalho ... não exercicio da advocacia de determinado membro da Ordem, não constitui prova plena do facto, mas simples elemento de prova susceptivel de ser ou contrariado ou completado por quaisquer outros
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma; 2 - O vicio referido na conclusão anterior pode resultar da falta ... Setembro de 1974 importa que se complete a instrução quanto a esses factos
Relator: SALVADOR DA COSTA
venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto para que não hajam concorrido com dolo ou negligencia, tem direito a indemnização pelo Estado ... actividade administrativa "stricto sensu" do Estado, portanto não incluindo os actos que integram a função jurisdicional; 9 - O conhecimento das acções relativas a indemnização dos danos decorrentes do exercicio
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: FERREIRA RAMOS
objecto de arbitragem supõe que previamente se decida, em sede de materia de facto, estranha a competencia deste corpo consultivo, se essa materia se mantem controvertida ou se, pelo contrario ... materia e, consequentemente, sera ilegal a deliberação que extinguiu aquela categoria TMA - Senior I, integradora da carreira Tecnico de Manutenção de Aeronaves; 10 -Do mesmo modo, a arbitragem so podia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto