PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do disposto no n 5 do artigo 39 do
19 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do disposto no n 5 do artigo 39 do
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
fosse a sua proveniencia, "promover directamente ou em colaboração com as diversas entidades publicas e privadas, o apoio, a orientação e a prestação de auxilio aos citados cidadãos e respectivas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Agosto, nos seguintes termos: - em regra, apenas pode ser cedido - a quaisquer entidades - o direito a utilização desses terrenos, mediante a constituição do direito de superficie; - as pessoas colectivas ... empresas publicas podem ser cedidos (todos) esses terrenos, em propriedade plena; - as entidades de direito privado podem ser cedidos terrenos, em propriedade plena, desde que os mesmos se integrem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de