10 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
acidente como de serviço por acto definitivo e executorio proferido no respectivo processo pela entidade competente, tem a Caixa de respeitar tal qualificação no processo de aposentação respectivo ... feita e não deva ja se-lo por acto administrativo definitivo e executorio da entidade competente em processo por acidente em serviço; 6 - A figura juridica do acidente de serviço
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juizo de ponderação dos valores e interesses em presença ... artigo 135 do Codigo de Processo Penal; 8 - No ambito hospitalar, a entidade competente referida nas conclusões 5 a 8 e o director do hospital (artigos
Relator: TINOCO DE FARIA
atribuição da competencia no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007 a entidades diversas do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal constitui apenas uma restrição ao principio consagrado ... denuncia referente a um facto que constitui simples contravenção, deve transmiti-la a entidade competente para exercer a acção penal que sera ou o Ministerio Publico, ou uma das entidades
Relator: TAVARES DA COSTA
Não se pronunciou sobre a admissão do recurso constitucional a entidade competente, pelo que a reclamação foi prematura, não podendo o Tribunal Constitucional suprir essa falta e recebe
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer; 3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado
Relator: LUCAS COELHO
não sendo as respectivas resoluções finais da sua administração condicionadas pelas decisões das entidades militares competentes para a fixação das pensões de reserva
Relator: SALVADOR DA COSTA
submeter o detido a julgamento sob a forma sumaria, ou apresenta-lo ao juiz competente para primeiro interrogatorio judicial ou aplicação de uma medida de coação, ou para assegurar ... Setembro, são legalmente considerados autoridades de policia criminal; 13- As entidades mencionadas na conclusão anterior são competentes para ordenar a detenção de pessoas na situação de flagrante delito e fora
Relator: VITAL MOREIRA
433/82, de 27 de Outubro, define os tribunais competentes, em "razão do territorio", para a "execução" das coimas aplicadas pelas entidades referidas no artigo 46, n. 2, do primeiro daqueles ... enquanto define os tribunais competentes, quer em razão da "materia", quer em razão do "territorio", para apreciar as impugnações judiciais das decisões proferidas pelas mencionadas entidades. II - Ao integrar
Relator: FERREIRA RAMOS
respectivo auto de noticia, a enviar ao magistrado do Ministerio Publico junto do tribunal competente, que observara o disposto no artigo 182 do Codigo de Processo do Trabalho (artigo ... respectivos superiores hierarquicos, os quais, por sua vez, remeterão as participações ao Ministerio Publico competente para o exercicio da acção penal (artigo 48 do Estatuto e n 2 do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
termos do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente o Tribunal Constitucional, como decorre dos artigos 8 e 102 da Lei n. 28/82 ... deputado" ao Parlamento Europeu com o desempenho efectivo dos cargos por parte das entidades enumeradas na alinea c) do n. 1 do artigo 5 desta Lei (nas quais não estão