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Relator: HENRIQUES GASPAR
previstas na lei e nos estatutos, incumbindo-lhe, tambem, assegurar a necessaria acção de disciplina e controlo da produção e comercialização dos vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso ... especificas enumeradas no artigo 3 dos Estatutos, desempenha funções administrativas no dominio da orientação, disciplina e fiscalização da produção e comercio de vinhos da Região Demarcada do Douro, exercendo
Relator: VITAL MOREIRA
alinea d), da Constituição. XVII - E que, ha-de considerar-se que a disciplina contida no Decreto-Lei n. 433/82 para o recurso e processo judiciais (artigos ... substituir ja depois da revisão constitucional. XIX - Ora, contendo cada um destes diplomas a disciplina basica reguladora do regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, e nela incluindo
Relator: CUNHA RODRIGUES
conveniencia de serviço mas a efectivação de medida expulsiva fundada em imputações de indole disciplinar; 6 - Se o despacho a que se referem as conclusões anteriores foi proferido na suposição ... Registo e do Notariado contempla a aplicação de medidas sancionatorias sem dependencia de processo disciplinar, o vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento dos factos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
competencia que o Ministerio das Finanças tenha no ambito do regime de alterações orçamentais disciplinadas pela Lei n 40/83, pode o respectivo Ministro, negando o seu acordo para alteração, deixar
Relator: MARIO DE BRITO
sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos da aplicação daquele Regulamento) contem disciplina inicial que so poderia constar de diploma legislativo e são, por isso, inconstitucionais por violação
Relator: MARIO DE BRITO
eles não podem ser sujeitos a pressões do seu orgão superior de gestão e disciplina, que e o Conselho Superior da Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado
Relator: MILLER SIMÕES
possivel determinar o local da infracção (artigos 276 e 277 do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, artigo 215 do Regulamento Geral das Capitanias e artigo 45, paragrafo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei sobre as Ordens Honorificas contem lacunas em varios aspectos do regime disciplinar; 2 - A definição do regime de competencia contenciosa quanto a recursos das decisões punitivas e materia
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição da Republica, de 2 de Abril de 1976, provocou alteração da disciplina do Codigo Civil sobre a constituição da familia e dos efeitos desta na distinção entre filhos legitimos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviços de educação de Macau, nomeadamente, ordenar inspecção aos serviços, exercer o poder disciplinar relativamente aos agentes infractores e adoptar medidas adequadas com vista ao regular funcionamento dos serviços