15 resultados
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pratica ja em momento posterior a Segunda Revisão Constitucional, merce da qual passou a ser fixada directamente pela Constituição a competencia material dos tribunais administrativos e fiscais. VI - Por consequencia
Relator: VITAL MOREIRA
decisão a executar tiver sido proferida pela Relação, assumindo tal desvio a dupla dimensão material e territorial, antes assinalada (embora aqui so esteja em apreciação a dimensão territorial). VII - Sucede ... veio regulamentar)- o qual veio atribuir aos tribunais de trabalho a competencia material para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação no dominio
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Procurador-Geral da Republica tem competencia para solicitar ao Conselho
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria de