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Relator: LUCAS COELHO
podia solicitar quaisquer diligencias, bem como assistencia tecnica, quer a Policia Judiciaria, quer ao Banco de Portugal, no ambito da instrução preparatoria e de inquerito policial ou preliminar relativo ... pelo Decreto-Lei n 13/90, de 8 de Janeiro, não ficou o Banco de Portugal desobrigado, merce do dever de coadjuvação na administração da justiça que o artigo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Julho, autonomizou conferindo-lhes natureza criminal (artigo 1); 2 - Compete ao Banco de Portugal a instrução dos processos respeitantes as infracções administrativas a que se refere a conclusão anterior ... ainda da competencia do Banco de Portugal a realização de inqueritos preliminares nos termos do disposto no artigo 10, n 3 do Decreto-Lei n 630/76
Relator: CUNHA RODRIGUES
Ministro de quem a empresa depende ou, no caso de congelamento de contas bancarias, mediante despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro de quem a empresa dependa
Relator: MARIO AFONSO
democratica da economia, posto que não preveem o exercicio livre, mas condicionado, da actividade bancaria, nem o artigo 105, n. 1, da Constituição impõe a subordinação directa ou imediata ... actividade bancaria ao Plano
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1