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Relator: SALVADOR DA COSTA
queixa o exercer (artigo 255, n 3, do Codigo de Processo Penal); 8 - As autoridades de policia criminal podem ordenar a detenção do infractor, por iniciativa propria, fora da situação ... possivel, dada a urgencia e o perigo na demora, esperar pela intervenção de autoridade judiciaria competente (artigo 257, n 2, do Codigo de Processo Penal); 9 - A prisão preventiva
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 23465, de 18 de Janeiro de 1934, o seu autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final daquele artigo; 2 - O autor ... meios para proceder, por si, a execução material do despejo, solicitar essa execução a autoridade administrativa ou policial, em cujas atribuições genericas se insira essa competencia; 3 - O Governador Civil
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto); 3 - Fora dos casos referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal podem requisitar, no ambito de uma investigação criminal, o envio ... previo juizo da necessidade dos elementos clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações
Relator: FERREIRA RAMOS
Setembro; 3 - Praticado o acto administrativo referido na conclusão anterior, o seu autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final do artigo 8 do Decreto ... podendo, todavia, solicitar essa execução a autoridade administrativa ou policial, em cujas atribuições genericas se insira essa competencia
Relator: MARIO DE BRITO
atribui - como o faz o n. 2 do artigo 135 do Codigo - a autoridade judiciaria o poder de averiguar a legitimidade da escusa e, se concluir pela ilegitimidade, ordenar ... domiciliarias sejam, no ambito do inquerito, autorizadas ou ordenadas pelo Ministerio Publico (que e autoridade judiciaria) nos casos especificados nos ns. 1 e 2, nem a norma
Relator: VITAL MOREIRA
trabalho, com a faculdade de delegação (artigo 46, n. 2); as decisões destas autoridades aplicativas de uma coima são impugnaveis judicialmente mediante recurso para o tribunal competente em materia laboral ... area onde foi cometida a infracção competencia para conhecer dos recursos das decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho que tenham aplicado coimas por ilicitos de mera ordenação social
Relator: MILLER SIMÕES
competencia generica das autoridades policiais para a realização do inquerito policial a que se refere o Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro, concretiza-se, relativamente a cada caso ... Ministerio Publico tem competencia para fiscalizar a realização dos inqueritos policiais pelas autoridades policiais correspondentes podendo avoca-los, completa-los ou ordenar diligencias complementares e fixar o prazo para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
questão de saber quais as "empresas participas pelo Estado" em que a Alta Autoridade pode intervir
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Nacional Republicana so pode recusar a satisfação das requisições que lhe sejam feitas pelas autoridades civis quando tais requisições se apresentem como manifestamente ilegais; 4 - Requisitado por uma Camara Municipal
Relator: TAVARES DA COSTA
natureza juridica a que Portugal adira a Convenção relativa ao alargamento da competencia das autoridades qualificadas para receber o reconhecimenho de filhos ilegitimos, assinada em Roma aos 14 de Setembro
Relator: MILLER SIMÕES
natureza juridica a que Portugal adira a Convenção relativa ao alargamento da competencia das autoridades qualificadas para receber o reconhecimento de filhos ilegitimos, assinada em Roma em 14 de Setembro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto definitivo e executorio constitutivo de direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação ... anterior, porque definitivo e constitutivo de direitos, podia ser revogado por ilegalidade pelo seu autor ate 30 dias apos a interposição de recurso contencioso ou ate ao decurso do prazo
Relator: CABRAL BARRETO
previstas no "Acordo Europeu sobre a transmissão de pedidos de assistencia judiciaria" para a autoridade receptora e transmissora dos pedidos não se enquadram nas atribuições expressamente previstas para aqueles orgãos ... Direcção Geral dos Serviços Judiciarios seja designada para exercer as funções de autoridade receptora e transmissora previstas no referido Acordo
Relator: CUNHA RODRIGUES
determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição em que agiu o seu autor quanto aos respectivos pressupostos não cabe nas atribuições do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral ... competencia delegada pelo Secretario de Estado da Justiça, pertence, na actual estrutura governamental, ao autor do acto e ao Ministro Justiça
Relator: LOPES ROCHA
autoridades judiciais não dependem do Ministerio da Justiça no tocante ao exercicio da sua competencia; 2- Consequentemente, carece de cobertura legal a emanação de instruções ou recomendações pelo referido Ministerio ... criterios de actuação em materia de realização de actos processuais, a rogo de autoridades militares
Relator: AMANCIO FERREIRA
actual Lei de Imprensa, e livre a circulação de quaisquer publicações; 3 - Apenas as autoridades judiciais podem ordenar a apreensão das publicações pornograficas ou a suspensão da sua circulação, caso ... estrangeiras, nos termos dos artigos 50 e 32 da Lei da Imprensa; 4 - As autoridades policiais ou administrativas esta vedada a apreensão de publicações pornograficas (a não
Relator: TINOCO DE FARIA
produzir efeitos nos outros Estados contratantes independentemente de legalização; 2 - A escolha da autoridade ou autoridades a quem sera atribuida competencia para passar a apostila prevista na Convenção devera
Relator: SALVADOR DA COSTA
Geral da Comunicação Social, por iniciativa propria ou no seguimento de participação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a verificação do ilicito indicado na conclusão anterior (artigo
Relator: MARIO DE BRITO
proibição de o arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido
Relator: LUCAS COELHO
justiça que o artigo 205, n 3, da Constituição incumbe a todas as autoridades, de prestar cooperação pericial no dominio de infracções economico-financeiras cometidas aos poderes de averiguação