48 resultados nos descritores e sumários · 103 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
daquele prazo acarreta a rejeição do recurso, por extemporaneidade. 3. A figura da co-autoria não exige que o comparticipante pratique todos os actos que integram a conduta criminosa para ... participação na segurança do transporte é ou não suficiente para ser considerado co-autor. 4. Sendo do senso comum que o transporte de produtos proibidos pela via pública
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
competência territorial a que se refere o artigo 7º do CIRE, compete ao autor ou requerente da insolvência escolher um dos dois critérios fixadores da competência, para se definir qual ... tribunal territorialmente competente para a ação; 2) Optando o autor ou requerente, pelo critério da sede ou do domicílio do devedor, para efeitos de fixar a competência do tribunal
Relator: Drª Ana Paula Portela
instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores. II. E, quando neste preceito se refere "residência habitual do autor ... sede do autor ou da maioria dos autores" deve interpretar-se no sentido de que o "autor" que aqui importa é o sindicato.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drª Ana Paula Portela
instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores. II. E, quando neste preceito se refere "residência habitual do autor ... sede do autor ou da maioria dos autores" deve interpretar-se no sentido de que o "autor" que aqui importa é o sindicato.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drª Ana Paula Portela
instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores. II. E, quando neste preceito se refere "residência habitual do autor ... sede do autor ou da maioria dos autores" deve interpretar-se no sentido de que o "autor" que aqui importa é o Sindicato, que interpõe acção em representação
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
apontando-se-lhe ainda o cariz publicista que resulta da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no procedimento prévio previsto no artigo 15.º-A do regime ... mesma norma, não pode o Ministério Público devolver o correspondente expediente à autoridade administrativa para realização de diligências que modifiquem o objeto do procedimento, mormente introduzindo novos sujeitos destinatários
Relator: António Coelho da Cunha
Sendo o Sindicato o autor da acção (embora em representação legal dos interesses individuais dos associados), a competência territorial deve aferir-se em função da sede do autor, nos termos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
autora vem a tribunal pedir que a ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização, discutindo as razões invocadas por esta para a resolução do contrato, está a exigir ... previsão do artigo 74.º, n.º 1 do CPC 2 - Se a autora aceitar o direito da ré a rescindir o contrato mas com obrigação de a indemnizar, estará
Relator: CARLOS MOREIRA
petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e insindicável a sua pretensão ... legitimidade processual é apreciada e decidida em função do modo como a autora delineia a causa e/ou em atenção às normas que especificamente a atribuem. V - As entidades e pessoas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos autores e os factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente perante uma acção ... Assim, sendo o réu uma pessoa colectiva [sociedade anónima], os autores, na qualidade de credores, tanto podiam propor a acção no tribunal da sede do réu, como no tribunal
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. V. Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para ... interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é este o autor, ainda que os efeitos da sentença se produzam não sobre a sua esfera jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. V. Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para ... interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é este o autor, ainda que os efeitos da sentença se produzam não sobre a sua esfera jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. V. Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para ... interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é este o autor, ainda que os efeitos da sentença se produzam não sobre a sua esfera jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. V. Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para ... interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é este o autor, ainda que os efeitos da sentença se produzam não sobre a sua esfera jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. V. Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para ... interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é este o autor, ainda que os efeitos da sentença se produzam não sobre a sua esfera jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. V. Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para ... interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é este o autor, ainda que os efeitos da sentença se produzam não sobre a sua esfera jurídica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores. V. Tratando-se de uma acção intentada por um Sindicato seja para ... interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é este o autor, ainda que os efeitos da sentença se produzam não sobre a sua esfera jurídica
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; II. O artigo 19º do CPTA deve
Relator: HELENA MELO
CIRE é competente o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança, à data da morte, para o caso da insolvência respeitar a herança jacente ... função dos diversos elementos de conexão, a escolha do tribunal cabe, livremente, ao autor. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HELENA MELO
juízo do domicílio do autor (credor) é territorialmente competente para conhecer de uma ação em que este (pessoa segura) pretende o cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida, ligado ... segurador o pagamento à mutuante/tomadora da quantia em dívida à data da incapacidade do autor, bem como a restituição das quantias indevidamente por si pagas à mutuante e ao segurador