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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para ... juiz do processo equivalente a juiz de círculo, é ao juiz de círculo e não ao juiz do processo que compete, após lhe ser remetido o processo, determinar se deve
Relator: SUSANA BARRETO
sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva ... prende com o êxito (procedência) ou o fracasso da ação, mas não com a forma processual adequada ao pedido que tenha sido formulado
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Na oposição a execução fiscal, a falta de contestação não determina a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre numa ação executiva autónoma; não constituindo uma fase ou incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento ... regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue a forma do processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por força das remissões previstas nos artigos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
provisória do processo, apresentado, pelo arguido, após os autos terem sido recebidos na forma de processo sumário, ou seja, quando já se encontram na fase judicial, devem continuar ... desta conclusão, o despacho de arquivamento do processo pertence ao Juiz que dispunha de competência para a realização do julgamento naquela forma processual. III - Se não for caso de arquivamento
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
venha a ser apreciado, a decisão nele proferida não possa formar caso julgado para além do próprio processo, obviando a que, mesmo obtendo provimento a excepção de incompetência em concreto
Relator: Francisco Rothes
área em que corre a execução fiscal que compete o conhecimento das nulidades do processo invocadas pelos interessados bem como do pedido de anulação de venda, pois se trata ... alínea a), ainda do CPC, e de ordenar que o processo siga sob a forma adequada e com a realização das formalidades preteridas, salvo se existir motivo que obste
Relator: MANUEL SOARES
aplicada no processo administrativo de contraordenação em que não houve impugnação judicial, processa-se numa ação executiva autónoma e não constitui uma fase ou incidente do processo de contraordenação. Sendo ... recorrível, de harmonia com o regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue o processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por forma das remissões sucessivas
Relator: MANUEL SOARES
aplicada no processo administrativo de contraordenação em que não houve impugnação judicial, processa-se numa uma ação executiva autónoma e não constitui uma fase ou incidente do processo de contraordenação ... recorrível, de harmonia com o regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue o processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por forma das remissões sucessivas
Relator: LEONES DANTAS
competência para a organização do processo preliminar de publicações; 2.ª – Essa exigência decorre dos interesses de ordem pública que estão subjacentes à forma do casamento, nomeadamente a sua publicidade ... estrangeiro. 3.ª – Os postos consulares portugueses são incompetentes para a organização do processo preliminar de publicações relativamente a dois nubentes estrangeiros, residentes no estrangeiro, que pretendam vir a celebrar
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Pressuposto do processo de revitalização está o facto de o devedor se encontrar somente em situação económica difícil ou, em alternativa ... situação de insolvência meramente iminente. II. A lei, no âmbito do processo especial de revitalização, previu de forma especial, no nº 2 do artº 17º-E as competências do administrador
Relator: ALBERTO MIRA
proferido, após julgamento, pelo tribunal colectivo, acórdão de cúmulo jurídico, em processo que inicialmente foi tramitado, sob a forma comum, em tribunal singular - no qual foi imposta pena relativa ... Perante as duas áreas diferenciadas de competência, deverá proceder-se à separação do processo. Na instância central criminal ficará certidão das peças relevantes ao fim acima indicado, que passará
Relator: MARIA AUGUSTA
adjectivas), previstas no artº 311º, nº 1 do C.P.Penal, se deve processar tão cedo quanto o possível, por forma a evitar a prática de actos inúteis, o juiz só deve
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Apesar de o instituto jurídico da suspensão provisória do processo ter sido posto à disposição do MP, o certo é que a lei exige a concordância do juiz de instrução ... convicção essa que só pode adquirir por uma de duas formas: - Ou considerar que os elementos constantes do processo lhe permitem emitir tal juízo, independentemente do juízo
Relator: João Beato de Sousa
Acusação, do método da remissão para folhas do processo só é aceitável se for utilizado parcimoniosamente e de forma a cumprir as exigências de certeza contempladas no artigo 59º/4 ... pode ser logrado através duma remissão global e indiscriminada para dezenas de folhas do processo, onde se incluem peças complexas que permitem múltiplas “leituras”. Nesta hipótese, o abuso do método
Relator: JORGE RAPOSO
respectivo processamento apenas podem ser conhecidas num processo de natureza criminal, em caso de concurso real com um crime ou em caso de conexão de processos, quando um agente deva ... proceda ao adequado processamento da contra-ordenação VII. - O Código de Processo Penal consagra o princípio do conhecimento amplo do recurso – artigo 402º do Código de Processo Penal; VIII
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
mesmo que chegou ao processo a informação das anteriores condenações transitadas em julgado, a entrarem nesse cúmulo; 3. Tal cúmulo não pode ser formado com coimas já cumpridas, prescritas ... arguida seja condenada com trânsito em julgado por todas as infracções cujos processos se encontravam em curso, podendo ser com as já existentes e procedendo-se depois a refazer
Relator: MANSO RAINHO
também na jurisdição administrativa - da mesma forma que a seguradora poderia ser chamada a intervir como associada da autarquia no processo corrente pela jurisdição administrativa - que tem de ser conhecido
Relator: Eugénio Sequeira
falta de requisitos (formais) essenciais do título executivo, quando não possa ser suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
valor correspondente a 4.987.979,90 Euros; 10ª – A omissão destes procedimentos constitui vício de forma, por preterição de formalidade essencial, e gera a anulabilidade dos actos de autorização; 11ª ... forma susceptível de gerar a anulabilidade do acto final de autorização mas, não tendo sido objecto de impugnação no prazo previsto no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais