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1. TCONST1994-05-17só sumário

   93-0161

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Na fiscalização preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a

   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • EXTINÇÃO
   • CNN
2. TCONST1992-02-25só sumário

   89-0393

   Relator: MONTEIRO DINIS

   trabalho contido na lei geral. III - As normas sobre materia propria de direitos, liberdades e garantias - assim ha-de necessariamente ser caracterizada a disciplina juridica das causas de extinção

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
3. TCONST1995-01-31só sumário

   94-0418

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
4. TCONST1995-03-28só sumário

   94-0206

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
5. TCONST1994-10-25só sumário

   93-0789

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 81/92, 380/94 e 408/94

   • EMPRESA PÚBLICA
   • EXTINÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE
   • DESPEDIMENTO
   • SEGURANÇA NO EMPREGO