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Relator: MONTEIRO DINIS
extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados ... 183/85, enquanto estabelece que a extinção da CNN implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte, envolve alteração ao regime juridico sobre cessação
Relator: RIBEIRO MENDES
afirmando-se nesse acordão que não era em si a questão da extinção dos contratos de trabalho que estava em causa, mas sim e tão so a questão de forma ... condições em que se processava a cessação desses contratos. II - Entretanto no dominio da fiscalização concreta, veio o Tribunal Constitucional a fixar uma jurisprudencia uniforme das duas secções, embora não
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 81/92, 380/94 e 408/94
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A questão do não acatamento por decisões dos outros tribunais de
Relator: RIBEIRO MENDES
162/95, de que tal declaração impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização - "recte", a indemnização