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  • Cláusulas gerais1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

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    • CAAD-T1

    Ano

    • 20221

    Descritor

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    • IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI1