TRG
3849/17.1T8BRG.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração
Relator: SÍLVIO SOUSA
apreciação do Tribunal contenha cláusulas divergentes do que esteve na base do dito acórdão; 2 - Num contrato de crédito a consumidores, a cláusula a considerar vencidas todas as demais prestações ... perda do benefício do prazo, corresponde a uma camuflada e desproporcionada cláusula penal e, como tal, proibida e nula. Sumário do relator
Relator: SÍLVIO SOUSA
considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
Outubro. 2 - Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo
Relator: MOISÉS SILVA
trabalho, que apresenta ao trabalhador sem que este possa negociar ou influenciar as cláusulas contratuais, limitando-se o seu poder negocial a aceitar ou rejeitar. Este tipo de contratos revela ... alçada do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. vi) é proibida e por isso nula, a cláusula inserta nos contratos de trabalho dos trabalhadores em que se estipula: “atenta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
plano das cláusulas contratuais gerais, a boa fé é chamada como instrumento operativo e meio auxiliar da própria fixação do conteúdo admissível das cláusulas contratuais gerais, pelo ... não encontra qualquer justificação numa prestação de serviço. V - Tal cláusula é, pois, proibida e, como tal, nula
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
para proibir o uso ou a recomendação de cláusulas gerais que sejam contrárias à lei, e sendo as decisões judiciais, transitadas em julgado, que declarem a nulidade de cláusulas contratuais ... utilizar essas cláusulas nos contratos vigentes, e, sobretudo, não exercitar por via judicial essa cláusula em acções judiciais subsequentes à declaração daquela nulidade. 2. Se uma cláusula penal constante
Relator: EVA ALMEIDA
rotativas. VI - Consequentemente, no mínimo, a cláusula teria de se considerar ambígua e, na dúvida, motivada pelo concreto contrato em que esta cláusula se mostra inserida e atenta a finalidade ... considerar-se absolutamente proibida, nos termos do disposto no art.º 18º al. b) do diploma das Cláusulas Contratuais Gerais e, como tal, nula, reduzindo-se nessa medida o contrato
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Subjacente à noção de cláusula contratual geral está a estipulação pré-formulada, para uma pluralidade de contratos ou generalidades de pessoas para ser aceite sem negociação ou possibilidade de alteração ... catálogo de cláusulas proibidas, algumas das quais absolutamente proibidas (cfr. art.18º) e outras relativamente proibidas (cfr. art.19º). 4. Enquanto as primeiras são directa e automaticamente nulas, não permitindo
Relator: FERREIRA DE BARROS
Não carece de comunicação ao ardente a cláusula contratual geral vertida em contrato singular de seguro automóvel facultativo a excluir a responsabilidade civil da seguradora relativamente a sinistro resultante ... assunção de responsabilidade por parte da seguradora em tal circunstância seria nula por contrária à lei que proíbe tal conduta
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
cláusulas contratuais gerais ao contrato de seguro; 3) A modificação de uma obrigação anteriormente assumida, que não se mostra ter sido oportuna e formalmente comunicada ao segurado é absolutamente proibida ... como tal, nula
Relator: JOÃO CURA MARIANO
responsabilidades já integravam aqueles encargos. 3.ª Sendo essas responsabilidades encaradas no espírito desta cláusula como um custo do centro electroprodutor, deve a mesma ser interpretada como abrangendo não todo ... República no domínio tributário, pelo que não é possível afirmar que tal cláusula é nula, na interpretação restritiva enunciada na terceira conclusão. 7.ª Em 27 de janeiro
Relator: HELDER ROQUE
factos e não conceitos de direito ou juízos de valor. 4. A interpretação do clausulado contratual, totalmente favorável à pretensão processual da requerente, no sentido da viabilidade da providência cautelar ... portanto, inaplicável a um contrato atípico. 6. Têm natureza, absolutamente proibida, porque contrárias à boa fé, e são nulas, as estipulações pré-formuladas, unilateralmente, pelo proponente, num contrato individualizado
Relator: MANUEL BARGADO
pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais das apólices dos contratos de seguro caberá distinguir as cláusulas de exclusão da responsabilidade que se mostram proibidas ... violadora do princípio da boa-fé e, consequentemente, haveria de ser considerada proibida e, como tal, nula (arts. 12º, 15º e 18º, al. b), do citado diploma legal). (sumário
Relator: HUGO MEIRELES
Para se aferir se uma cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos ... através de um juízo objetivo e abstrato, reportado ao momento em que a cláusula penal é fixada, estabelecer uma relação entre os danos que normal e tipicamente resultam, dentro
Relator: LUÍS CRAVO
1730º nº 1 do C.Civil. III – Com efeito, a lei proíbe as estipulações ou cláusulas contrárias à dita “regra da metade” imperativamente imposta pelo dito art. 1730º, proibição extensiva ... não obstante o património comum contemplar um acervo muito mais vasto. V – Sendo, assim, nulo, por violação do nº 1 do dito art. 1730º, e à luz do disposto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
constando espaços livres para o preenchimento com os dados concretos de cada cliente. As cláusulas são pré-elaboradas para se dirigirem a uma pluralidade de contratos ou a uma generalidade ... conformação do conteúdo negocial que lhe é proposto. 3 - São proibidas as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. 4 - Visa-se obstar à imposição
Relator: EMÍDIO SANTOS
anónimas um quórum constitutivo mínimo para a assembleia em segunda reunião. IV - É nula a clausula do pacto social que, em caso de assembleia reunida em segunda convocação, estabelece ... parte do pacto social. As mesmas disposições já não são imperativas no sentido de proibirem o estabelecimento, pelo pacto, de maiorias mais exigentes, mais elevadas. VI- Uma cláusula do contrato
Relator: FREITAS NETO
contraentes (o cliente ou consumidor) não tendo a menor participação ou preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público ... São proibidas as cláusulas contratuais gerais que integram as situações descritas na lei “consoante o quadro negocial padronizado”, sendo assim declaradas, consoante aquele quadro negocial, as “cláusulas penais desproporcionadas
Relator: PAULA DO PAÇO
cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada ... caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3, parece resultar que os outorgantes deste instrumento de regulamentação coletiva