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2557/08.9BCLSB
Relator: LURDES TOSCANO
I - O procedimento próprio, previsto no art. 63º, nº 3, do CPPT
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Relator: LURDES TOSCANO
I - O procedimento próprio, previsto no art. 63º, nº 3, do CPPT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
não configura uma situação que mereça ser corrigida por meio da aplicação da cláusula geral anti-abuso, bastando que o incremento patrimonial obtido pelo sujeito passivo e não refletido
Relator: CRISTINA DA NOVA
Relator: JORGE CORTÊS
Incorre em abuso da forma jurídica, determinante da sua inatendibilidade, a sociedade