31 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
passou a conferir força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável em face do título ... esteja assinado pelo executado e que se encontre no âmbito das relações devedor originário/credor originário e não emergindo o mesmo de um negócio formal, deve ser considerado como estando
Relator: BARATEIRO MARTINS
continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente
Relator: GARCIA CALEJO
obrigação cambiária se mostrar prescrita) possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo nos termos do artº 46º ... qualquer razão para que esse cheque não possa valer como documento particular assinado pelo devedor, para os efeitos do disposto no artº 46º, al. c), do CPC. III – Face
Relator: EVA ALMEIDA
alegar e provar e o título ser um documento particular assinado pelo devedor, que implica a alegação de uma causa de pedir e a sua prova por parte do exequente
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
apenas como mero quirógrafo de uma obrigação. III - Como documento particular, assinado pelo devedor, contendo em si o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de montante determinado, por parte de quem
Relator: MARIA REGINA ROSA
cheque) continua a valer como título executivo, desta vez enquanto escrito particular assinado pelo devedor constitutivo de obrigações líquidas, como decorre do disposto no artº 46º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
garantir com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor, assim se vinculando enquanto fiador. (iii) A nulidade do contrato de que resulta a obrigação ... devedor principal determina a ineficácia stricto sensu da fiança assim prestada. (iv) Ressalvam-se, porém, os casos em que a prestação destinada ao cumprimento da obrigação principal coincida
Relator: SÍLVIA PIRES
extracartular subjacente. VIII - Ora, no presente caso, apesar do cheque ter sido emitido pelo devedor a favor de terceira pessoa que o endossou à exequente, a relação subjacente ... emissão tem como sujeitos precisamente o devedor e a sua atual portadora, pelo que esta não é uma pessoa estranha à relação extracartular, não tendo aqui aplicação o princípio
Relator: HELENA MELO
cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa ... inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. 3. . Incumbe ao devedor provar a falta de causa da obrigação inscrita no título. 4. . O facto de alguém
Relator: CARLOS BARREIRA
constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável ... continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
como quirógrafo para efeitos executivos figurar tão somente o nome do executado-marido como devedor, tal não constitui obstáculo a que a acção executiva prossiga também contra o seu cônjuge ... executivo contra o outro cônjuge (a chamada “extensão do título executivo ao cônjuge do devedor), desde que se integre no âmbito de obrigações comunicáveis e desde que o título executivo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
legitimidade como exequente e executado, respetivamente, quem no título figura como credor e como devedor; 2) Uma sentença que condene um condomínio a pagar uma determinada quantia a um credor
Relator: CARLOS MOREIRA
imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento particular assinado pelo devedor, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
legitimidade para a execução, dado que não figura no título na qualidade de devedor e aquela circunstância não lhe atribui aquela legitimidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
solidária, não significa que a solidariedade da conta converta todos os seus titulares em devedores solidários perante o terceiro dos cheques sacados sobre ela. 3 - Assim, se o executado tiver
Relator: Antero Pires Salvador
entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro
Relator: RAQUEL REGO
cheque apesar de prescrito, uma vez que se traduz num documento particular assinado pelo devedor que importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária determinada. II - Até prova em contrário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sido endossado e recebido por terceiro, a excepção de pagamento só procederia se o devedor provasse que foi o credor que o endossou
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Entregue pelo devedor ao respectivo credor o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro