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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)15

    Tribunal

    • PGR-CC15

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20241
    • 20221
    • 20072
    • 20021
    • 19971
    • 19951
    • 19931
    • 19921
    • 19901
    • 19891
    • 19881

    Descritor

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    • ASSENTO DE NASCIMENTO1
    • PESSOA COLECTIVA1
    • BANCO DE DADOS1
    • COMISSÃO DE SERVIÇO1
    • TÍTULO DE FÉRIAS1
    • PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO1
    • DESTAQUE1
    • PLATAFORMA DIGITAL1
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL1
    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL1
    • CIDADÃO COMUNITÁRIO1
    • AQUISIÇÃO ORGINÁRIA1
    • PERÍCIA MÉDICO LEGAL1
    • PRESUNÇÃO LEGAL1