13 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
quadro do CPA anterior a 2015, o direito de audiência prévia dos interessados não dependia de se ser parte formal de um concreto procedimento, mas sim de se ser titular ... recorridos não são os diretos destinatários do ato impugnado, ou seja, a qualificação como interessado depende da afetação jurídica, não da posição formal no procedimento: cfr. art. 100º e seguintes
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame realizado ... 95º todos do EA (tempus regit actum); 2. A falta de notificação do interessado para a realização da junta médica e a consequente ausência de exame clínico presencial impedem
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. VII. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (11/11/2003) nem à data da publicação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. VII. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento inicial (25/07/2003) nem à data
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Aposentações é obrigatória, independentemente de um juízo de prognose que nesse momento o interessado formula quanto a eventual opção no domínio da possibilidade prevista no artigo 80.° do Estatuto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. V. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (11/11/2003) nem à data da publicação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. V. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (14/11/2003) nem à data da publicação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos dos artigos 73.°, 99.° e 100.°, do Estatuto da Aposentação, os interessados têm o direito à pensão de aposentação desde a data em que o pedido foi originalmente formulado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
voluntária do momento determinante para efeitos de fixação do regime aplicável e subtrai ao interessado o domínio sobre uma matéria com vastas implicações na sua vida e reserva
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
princípios em referência. IV. À data de apresentação do seu requerimento – 19.DEZ.03 – o interessado era detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu pedido de aposentação
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
princípios em referência. 4 . À data de apresentação do seu requerimento – 23/10/2003 – o interessado era detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu pedido de aposentação iria
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
116/85 a escolha dos parâmetros que permitirão concluir que da aposentação do interessado não resulta prejuízo para o serviço pertence única e exclusivamente a quem tem de prestar a informação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
princípios em referência. IV. À data de apresentação do seu requerimento – 28.NOV.03 – o interessado era detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu pedido de aposentação