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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. II– Verificados os pressupostos objetivos ... existe direito à restituição das quantias indevidamente cobradas quando as mesmas o foram sem fundamento ou cobertura legal, nas situações em que o cargo/função exercida não permitisse a inscrição
Relator: RUI PEREIRA
CPCivil que “aquele que pretenda exigir a prestação de caução indica, além dos fundamentos da pretensão, o valor que deve ser caucionado, oferecendo logo as provas”. IV- A decisão cautelar
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
influenciar a avaliação da incapacidade, afetando a validade do ato administrativo que nela se fundamenta: cfr. art. 41. °, n. º 1, do DL n. º 503/99, de 31 de novembro
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado
Relator: MARIA HELENA FILIPE
termos na 1ª Instância, há que o julgar improcedente, por não provados os respectivos fundamentos. III. O Recorrido em resultado das lesões sofridas em acidente em serviço que influíram negativamente
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
quer porque, só mediante um despacho de concordância ou não concordância devidamente fundamentado é que o Tribunal poderá sindicar, na medida do possível, da sua conformidade com as normas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
116/85) no qual se confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. V. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (11/11/2003
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
116/85) no qual se confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. VII. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (11/11/2003
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
116/85) no qual se confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. V. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (14/11/2003
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
116/85) no qual se confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. VII. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento inicial (25/07/2003