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Relator: SOFIA DAVID
acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações ... Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente eficaz e passou a produzir efeitos a partir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
SUCH, embora seja uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, é uma pessoa coletiva de direito privado, que tem como associados um número relevante de entidades não públicas que escapam ... data dos factos aqui relevantes, uma entidade de direito privado, não obstante ser reconhecido como uma pessoa coletiva de utilidade pública administrativa o que se não mostra incompatível, tanto mais
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
configuram irregularidade suscetível de influenciar a avaliação da incapacidade, afetando a validade do ato administrativo que nela se fundamenta: cfr. art. 41. °, n. º 1, do DL n. º 503/99 ... tempus regit actum); art. 53º da CRP; 5. Tal atuação administrativa afeta o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança no emprego, determinando a nulidade do ato administrativo, cuja invalidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
implica que como passou a ficar adstrito a tarefas administrativas de secretaria, tem direito a que o factor de bonificação contido na alínea a) do nº 5 do Anexo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicável do CPTA. o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, mesmo ... cálculo, nos termos gerais de direito (artº 102° desse Estatuto). II– Os atos de processamento de abonos constituem verdadeiros atos administrativos suscetíveis de consolidação na ordem jurídica como «casos decididos
Relator: SOFIA DAVID
totalmente incapaz para o serviço, é-lhe um acto administrativo desfavorável e lesivo, que afecta os seus direitos e interesses; VIII – O exercício do direito do subscritor a requerer
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica, princípios basilares dum Estado de Direito. III. Um regime transitório como o consagrado na Lei n.º 01/04 que se abstrai ... entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada em vigor e por motivos
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica, princípios basilares dum Estado de Direito. 3 . Um regime transitório, como o consagrado na Lei 1/04, de 15 de Janeiro ... entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada em vigor, e, por motivos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
normas jurídicas de carácter geral e execução permanente, emitidas no desempenho do poder administrativo, revestindo natureza regulamentar. II. Só que, como regulamento, não só o mesmo se não pautou ... segurança jurídica, os quais são pilares basilares dum Estado que se reclama de Direito e respeitador do indivíduo. V. Um regime transitório como o consagrado na Lei n.º 01/04
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
normas jurídicas de carácter geral e execução permanente, emitidas no desempenho do poder administrativo, revestindo natureza regulamentar. II. Só que, como regulamento, não só o mesmo se não pautou ... segurança jurídica, os quais são pilares basilares dum Estado que se reclama de Direito e respeitador do indivíduo. V. Um regime transitório como o consagrado na Lei n.º 01/04
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica, princípios basilares dum Estado de Direito. III. Um regime transitório como o consagrado na Lei n.º 01/04 que se abstrai ... entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada em vigor e por motivos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
segurança jurídica, os quais são pilares basilares dum Estado que se reclama de Direito e respeitador do indivíduo. III. Um regime transitório como o consagrado na Lei n.º 01/04 ... entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada em vigor e por motivos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
segurança jurídica, os quais são pilares basilares dum Estado que se reclama de Direito e respeitador do indivíduo. III. Um regime transitório como o consagrado na Lei n.º 01/04 ... entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA, penalizando e prejudicando os administrados cujos processos apenas deram entrada na CGA após a entrada em vigor e por motivos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - Nos casos em que o sinistrado sofre simultaneamente de IPATH e
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
orgânica e contratual resulte que o trabalhador exerceu funções dirigentes no âmbito da função administrativa, sujeito a subordinação hierárquica, integrado em instituto público e sem integração em órgãos de gestão ... manutenção formal da categoria de origem; 3. O regime de requisição e posteriormente acordado direito a auferir em conformidade com todos os benefícios com expressão pecuniária atribuídos genericamente aos trabalhadores