3 resultados

1. TCAN2011-01-20só sumário

   00840/09.5BEVIS

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido ... prazo adicional para a apresentação de documentos de habilitação em falta no caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CCP
   • HABILITAÇÃO
   • DOCUMENTOS
   • FALTA JUNÇÃO
2. TCAS2022-08-01só sumário

   402/21.9BELRA

   Relator: DORA LUCAS NETO

   procedimento. III - Assim como não estamos perante uma situação de falta de apresentação dos documentos de habilitação, pois que os documentos de habilitação existem, foram apresentados, tendo-se apenas procedido

   • CCP
   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS
   • RECTIFICAÇÕES ADMITIDAS
   • (Ñ) FALTA DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS DE HABITAÇÃO
   • (Ñ) CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO
3. TCAS2026-01-22só sumário

   28483/25.9BELSB

   Relator: LINA COSTA

   particulares directamente interessados ou com interesse legítimo, quanto às informações e documentos que se prendam com o andamento do processo e que não tenham que ser nem tenham sido divulgados

   • INTIMAÇÃO
   • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
   • APLICAÇÃO SUPLETIVA
   • CCP