Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    87-0087

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    pedidos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade o Tribunal Constitucional, para determinar o objecto do pedido, deve atender ao teor global dos requerimentos apresentados e ao conjunto da fundamentação neles ... mesmos. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, fica sem objecto o processo pendente de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade em que seja questionada essa mesma

  2. TRE

    8196/08.7TBSTB.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    Havendo condenação do réu no pedido de reconhecimento do direito de propriedade referente a um determinado prédio, tendo em conta os limites objectivos do caso julgado material, ficam precludidas todas

  3. TCANsó sumário

    03357/12.7BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    ponto de vista jurídico), de pedidos e de causas de pedir. II. Considerando que são as conclusões de recurso que delimitam o objecto do mesmo temos que a questão

  4. TRG

    3096/18.5T8GMR.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    tinha a área de 990 m2 e agora afirmam que tem 1.217,50 m2, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade dessa área. IV- Além ... sido objecto de discussão na anterior acção, designadamente quanto aos limites físicos dos dois prédios no confronto entre ambos, os primitivos réus deduziram aí reconvenção, pedindo o reconhecimento do direito

  5. TRCsó sumário

    3423-2000

    Relator: GIL ROQUE

    quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Quando seja intentada uma acção contra os determinados Réus ... mesma causa de pedir, e a diferença entre o pedido da 1ª e o da 2ª acções apenas difere em que na primeira se pedia também a declaração da extinção

  6. TRE

    1775/19.9T8BJA.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido ... pedidos formulados em cada um dos processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera

  8. TREcitado por 5

    1375/06.3TBSTR.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    outro veículo interveniente no mesmo acidente , imputando-lhe a responsabilidade pelo mesmo e pedindo a sua condenação no pagamentos das quantias que pagou aos familiares do seu segurado (a título ... segurado. 4. Esta situação, na medida em que impede o tribunal de conhecer do objecto do processo configura uma excepção dilatória inominada, e consequentemente conduz à absolvição

  9. TRCsó sumário

    4623/22.9T8LRA.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    material e, como tal, não obsta à instauração de nova acção com o mesmo objecto e não constitui base ou fundamento legal para o funcionamento da excepção de caso julgado ... réu tivesse o ónus de invocar na contestação. IV – A identidade de pedido e causa de pedir exigida para efeitos de funcionamento da excepção de caso julgado não deve