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393/09.4TBSEI.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Por interpretação extensiva do disposto no artº 525º do CPC, quer
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Por interpretação extensiva do disposto no artº 525º do CPC, quer
Relator: HELENA MELO
vista o efeito positivo de impor a primeira decisão transitada em julgado, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II - Tanto na excepção do caso julgado como na autoridade ... porquanto a decisão proferida na 1ª acção e que transitou em julgado, tem como pressuposto um contrato formado por declarações plenamente válidas, sob pena de incorrer em contradição
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
O despacho saneador, proferido na oposição à execução, que declarou de forma
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa
Relator: CARLOS QUERIDO
fine do artigo 265.º do CPC, aplicado à ausência do pressuposto processual da legitimidade, só é viável nas situações de preterição de litisconsórcio necessário, sendo inviável nas situações
Relator: ALBERTO MIRA
melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. É a dupla apreciação ... objecto relativamente ao qual é mister pôr o problema da identidade do facto como pressuposto do caso julgado há-de ser o próprio conteúdo da sentença, não só nos expressos
Relator: JORGE ARCANJO
fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado. IV - Nos casos em que a reconvenção é legalmente imposta
Relator: JOSE CORREIA
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. XIV)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos
Relator: TERESA PARDAL
conta, não só a decisão proferida na acção anterior, mas também os pressupostos em que esta assentou. II- Embora o pedido formulado numa acção de demarcação seja diferente do pedido ... pretendem definir a linha divisória do prédio de forma diferente da linha que foi pressuposto da condenação à restituição da parcela ocupada e da reposição de um marco que arrancaram
Relator: ISABEL VALONGO
melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. II - Nos referidos termos
Relator: ANTERO VEIGA
decisão inicial, ser aplicada nas posteriores revisões, conforme se verifiquem ou não os seus pressupostos, mas deverá sê-lo sem prejuízo do caso julgado, pressupondo sempre uma alteração da base
Relator: LUIS CRAVO
foram demandados nessa acção (falta o requisito da identidade de “sujeitos”, da tríplice identidade pressuposta no art. 498º do C.P.Civil). 2 – Ademais, a decisão obtida só teria plena e irrestrita
Relator: PROENÇA DA COSTA
formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual. O que transita em julgado é o acontecimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dupla proibição de contradição ou de repetição da decisão transitada e resolve-se num pressuposto processual negativo e, portanto, numa excepção dilatória própria [art. 577º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
julgado (o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. VI – Uma sentença judicial homologatória
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Não se verifica um dos pressupostos do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida ... montante desse capital, questão relativamente a qual não deve este Tribunal intervir. II - Pressuposto do recurso previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso invocados no despacho reclamado, mas ainda quanto a verificação de todos os pressupostos de admissibilidade daquele de que o Tribunal tenha efectivamente conhecido. III - São pressupostos especificos de admissibilidade
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea a), da Constituição e 70, n. 1, alinea a), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro ... normativa o caso julgado e não a inconstitucionalidade, não se verifica o segundo daqueles pressupostos, pelo que o recurso de constitucionalidade ora interposto não devia ser admitido. IV - Não
Relator: Gomes Correia
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. XIV)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos
Relator: BRAVO SERRA
dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição