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Relator: SOFIA DAVID
72/2002, de 20/02/2002; III – No caso, o requerimento que é entregue posteriormente inclui um novo fundamento para a atribuição da pensão – o relativo à não exigência do requisito da nacionalidade ... nessa medida, não se confunde nem repete o requerimento primitivo; IV- Quanto à nova decisão que viesse a ser tomada pela CGA, não poderia ser entendida como meramente confirmativa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
arquivamento do inquérito apenas poderá ser alterado se surgirem novos elementos que coloquem em causa os fundamentos – não a bondade – da respectiva decisão. III – A tomada de declarações para memória
Relator: Fonseca da Paz
este recurso, visto ainda não ser definitiva a graduação daquele no 2º. lugar da nova lista classificativa final. II - O aludido despacho que concedeu provimento ao recurso hierárquico, revogando ... totalidade e o que releva para este efeito é o pedido e não os fundamentos em que este se baseou. V - Sobre os vícios julgados improcedentes pelo despacho recorrido não
Relator: MANUEL SOARES
queixa apresentada por quem tinha legitimidade para tal. Numa situação de conflito entre direitos fundamentais com previsão constitucional, de um lado o direito do arguido à paz jurídica, materializado ... tribunal a existência do crime sobre o do arguido a não ser submetido a novo processo por crime que noutro inquérito já tinha sido arquivado. Isto porque, a não
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29