9 resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem ... afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1 do DL nº 422/89
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 4.º da Lei do Jogo, em regra, apenas é permitida em casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei (artigo ... azar previstos no artigo 4.º da Lei do Jogo é admissível fora de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário em quatro categorias de casos
Relator: MARIA DOMINGAS
será vedada, mesmo (e sobretudo) contra a sua vontade, a entrada nos casinos, e fazendo nascer para as concessionárias o correlativo dever de cumprir com a proibição, actuando os meios ... controlo eficaz. II. Tendo o jogador auto-excluído acedido sem entrave ao casino explorado pela ré concessionária a quem havia sido comunicada a auto exclusão, verifica-se a prática
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo ... direitos de distribuição das gratificações dadas espontaneamente aos trabalhadores pelos frequentadores do casino, nos termos do art. 79.º da Lei do Jogo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RAUL MATEUS
Constituição lhe atribui como categoria juridica. XIII - Na verdade, a proibição de entrar nos casinos que nele e imposta aos individuos condenados judicialmente pelos crimes previstos nos artigos
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Jogos abrange não só o controlo da permanência e proibição de entrada nos casinos e salas de jogo, mas também o da reserva e recusa de acesso a estes locais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O princípio da proporcionalidade, enquanto princípio geral de limitação do poder
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo