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Nada encontrado para “MEIO PROCESSUAL PRINCIPAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2543

    Tribunal

    • CAAD-T2507
    • CAAD-A36

    Ano

    • 2026207
    • 2025401
    • 2024425
    • 2023173
    • 2022199
    • 2021204
    • 2020172
    • 2019164
    • 2018120
    • 2017128
    • 2016120
    • 201599
    • 201476
    • 201329
    • 201226

    Descritor

    • ← todos
    • IRC188
    • IVA60
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)60
    • IRS48
    • retenção na fonte46
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • liberdade de circulação de capitais42
    • Isenção36
    • OIC36
    • artigo 63.º do TFUE33
    • distribuição de dividendos32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário32
    • Repercussão de impostos indiretos29
    • Ónus da prova28
    • Retenção na Fonte28
    • Ineptidão da petição27
    • Direito da União Europeia27
    • Conformidade com o direito europeu27
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE26
    • Direito à dedução25
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Legitimidade24
    • Retenção na fonte22
    • RFAI22
    • Ónus da prova da repercussão21