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    Fonte

    • Jurisprudência8

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF8

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20181
    • 20121
    • 20061
    • 20041
    • 20011
    • 19971

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS2
    • CASO JULGADO FORMAL2
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • TRIBUNAL COMUM1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • CAUSA DE PEDIR1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR1
    • EXPRESSÃO INJURIOSA1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
    • COMPETÊNCIA MATERIAL1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO1
    • RENDA APOIADA1
    • PEDIDO1
    • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO1
    • PRAZO1
    • FUNÇÃO LEGISLATIVA1
    • AGRAVO1
    • DESPACHO SANEADOR1