PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 124/1987
Relator: TAVARES DA COSTA
O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e
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Relator: TAVARES DA COSTA
O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1- O Decreto-Lei n 588/75 de 21 de Outubro ao considerar
Relator: CARDOSO DA COSTA
locais que estabelece a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, inelegibilidade que e de ambito nacional. IV - As inelegibilidades para os orgãos autarquicos, atenta nomeadamente a natureza destes orgãos, comparada
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o