TCONSTsó sumário
95-0318
Relator: MONTEIRO DINIS
manifestamente por parte do poder regulamentar uma opção de sentido restritivo não assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso
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Relator: MONTEIRO DINIS
manifestamente por parte do poder regulamentar uma opção de sentido restritivo não assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
presume oportuno, e por quem tinha legitimidade para o fazer. III - O candidato desempenhou as funções de vereador na Camara Municipal a partir de 1985, tendo perdido o mandato
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso uma inelegibilidade. VI - Não e legitimo receber de forma acritica, para efeitos de interpretação de dada norma do dominio do Direito ... não integralmente cumprido ou de execução continuada, o titular de direito a uma quota-parte da herança de que faça parte a empresa com contrato com a autarquia desde
Relator: CARDOSO DA COSTA
servir de paradigma para todas as restantes eleições e que, por isso, legitima a possibilidade de se introduzirem, por via legislativa, no dominio das eleições autarquicas, causas de inelegibilidade fundadas ... natureza das funções por eles exercidas que reclama que não seja admitido a fazer parte deles quem exerce determinadas funções ou e portador de determinados interesses. VI - A inelegibilidade consignada
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem