Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  3. TCONSTsó sumário

    83-0029

    Relator: MONTEIRO DINIS

    impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea ... inelegibilidade. VI - Os interesses em causa - isenção e independencia dos orgãos de representação democratica - podem e devem alcançar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades

  4. TCONSTsó sumário

    85-0127

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    nenhuma norma que directamente, e em geral, contemple a possibilidade de o legislador estabelecer inelegibilidades no dominio das eleições autarquicas. II - No artigo 153 da Constituição contem-se um principio ... introduzirem, por via legislativa, no dominio das eleições autarquicas, causas de inelegibilidade fundadas em "incompatibilidades locais" ou no "exercicio de certos cargos". III - Contra a conclusão anterior não vale

  6. TCONSTsó sumário

    90-0017

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral ... materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho

  7. TCONSTsó sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral ... materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho