5 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
região autonoma, embora devendo ai estar recenseados). Tal solução tutela o principio de igualdade entre os cidadãos residentes habitualmente na respectiva região autonoma e adequa-se a concepção de região
Relator: MESSIAS BENTO
todos os cidadãos tem direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos publicos." No acesso a cargos electivos a lei so pode estabelecer as inelegibilidades necessarias para
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasilia, a 7 de Setembro de 1971, e o artigo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o