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Relator: MESSIAS BENTO
integralmente cumprido, a conclusão so pode ser a de que esse candidato não esta ferido de inelegibilidade. V - Para decidir um recurso, o que importa e que, no momento ... decisão, o candidato em causa não esteja ferido de inelegibilidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
finanças, não estando abrangidas pela inelegibilidade que a estes respeita. X - A inelegibilidade que fere os funcionarios de finanças com funções de chefia refere-se apenas a eleição para orgãos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o