Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 112/2002

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    direcção deve entender-se, além do pessoal dirigente da função pública, os trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações de municípios que tenham ... Nesta conformidade, não se encontram abrangidos, naquele conceito, os titulares dos órgãos sociais das empresas municipais, pois ainda que alguns titulares dos mencionados órgãos sociais possam desempenhar funções de direcção

  2. TCONSTsó sumário

    85-0277

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso ... membros dos corpos sociais e gerentes de sociedades bem como aos proprietarios de empresas que tenham contrato com autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada, o titular de direito