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1. PGR-CC1989-03-09só sumário

   Parecer n.º 124/1987

   Relator: TAVARES DA COSTA

   O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e

   • NACIONALIDADE
   • CIDADANIA
   • CIDADANIA PORTUGUESA
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
2. TCONST1991-01-22só sumário

   90-0377

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   eleitoral correspondente aos cidadãos portugueses nascidos na Região e residentes fora dela, em territorio nacional ou no estrangeiro, atribuem aos cidadãos não residentes na Região Autonoma da Madeira

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • MADEIRA
   • ELEIÇÕES REGIONAIS
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA