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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20091
    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • REQUERIDO PARTICULAR1
    • CAUSA DE PEDIR1
    • LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO1
    • EMBARGO DE OBRA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • FUNÇÃO LEGISLATIVA1
    • OBRA NOVA1
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1