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Nada encontrado para “ACTOS CONFIRMATIVOS”.

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  • Actos confirmativos3
  • Acto confirmativo49
  • Acto não confirmativo1
  • Ato confirmativo8
  • Acto confírmativo2
  • Acto meramente confirmativo6

    Fonte

    • Pareceres (PGR)267

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC267

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20233
    • 20221
    • 20113
    • 20107
    • 20092
    • 20083
    • 20079
    • 200611
    • 200515
    • 20045
    • 200310
    • 200211
    • 200112

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI37
    • ACTO ADMINISTRATIVO28
    • COMPETÊNCIA21
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
    • MILITAR17
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO16
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
    • ESTADO15
    • REVOGAÇÃO14
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • NULIDADE13
    • REMUNERAÇÃO13
    • TUTELA ADMINISTRATIVA13
    • ESTATUTO13
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
    • RISCO AGRAVADO12
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
    • PROCESSO PENAL12
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
    • PROTECÇÃO DE DADOS11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • GOVERNO11
    • INCOMPATIBILIDADE10