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    • Arbitragem (CAAD)3392

    Tribunal

    • CAAD-T3383
    • CAAD-A9

    Ano

    • 2026180
    • 2025364
    • 2024430
    • 2023220
    • 2022219
    • 2021191
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    • 2015314
    • 2014206
    • 201351
    • 201218

    Descritor

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    • IRC189
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)76
    • IS – Verba 28.1 da TGIS60
    • IVA56
    • IRS50
    • Competência dos tribunais arbitrais50
    • Terrenos para construção50
    • Ónus da prova46
    • terreno para construção42
    • Ineptidão da petição35
    • retenção na fonte34
    • liberdade de circulação de capitais32
    • Isenção31
    • distribuição de dividendos30
    • OIC30
    • Retenção na fonte28
    • artigo 63.º do TFUE28
    • Legitimidade26
    • Art24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Legitimidade processual24
    • IS - Verba 28.1 da TGIS22
    • Imposto do Selo22
    • IS – Verba 28 da TGIS22
    • terrenos para construção22