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Nada encontrado para “PRAZO PROCESSUAL”.

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  • Prazo processual15
  • Réplica. prazo processual1
  • Prazo de acto processual1
  • Prazos processuais4
  • Ato processual4
  • Peça processual4

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • AT-IV6

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20241
    • 20221
    • 20201
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • Art 11.º, n.º 6 do CIMT redação dada pelo art.º 14.º da Lei n.º 56/2023, de 06/101
    • Revenda1
    • Exportações1
    • Associação de direito privado1
    • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial1
    • Notificação à Comissão Europeia no âmbito de um grande projeto de investimento por se encontrarem verificadas as condições para que se considere que os dois projetos em causa integram o conceito de «Projeto de investimento único»1
    • Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e na Regularização de Imposto por Notas de Crédito (art.º 78.º, n.º 5): Validade de cláusula contratual de aceitação tácita1
    • Facturadas a exportadores nacionais, cujas mercadorias são entregues directamente no porto de embarque1
    • aplicação temporal do novo regime de cálculo de juros compensatórios1
    • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto1