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    • Fiscal — vinculativas (AT)716

    Tribunal

    • AT-IV716

    Ano

    • 202654
    • 2025136
    • 2024119
    • 202337
    • 202210
    • 202128
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    • 201231

    Descritor

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    • Agravamento de taxa do IMI6
    • Imposto Municipal sobre Imóveis5
    • ICE5
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    • Faturas4
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    • Amostras3
    • Incidência3