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  • Incentivos1
  • Plano de incentivos1
  • Incentivos financeiros4
  • Irc – incentivo fiscal1
  • Incentivo financeiro1
  • Iapmei; incentivos financeiros1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional157
    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCONST160

    Ano

    • 202629
    • 202564
    • 202451
    • 202313
    • 19942
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE3
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • CONHECIMENTO DO RECURSO2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
    • REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO URBANO1
    • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO1
    • REVOGAÇÃO1
    • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS1
    • CASO RESOLVIDO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL1
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • DIREITOS E DEVERES SOCIAIS1
    • PRAZO1
    • DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS1
    • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS1
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • ACIDENTE DE TRABALHO1
    • SANÇÃO ACESSORIA1
    • ENSINO PUBLICO1
    • DIREITOS SOCIAIS1
    • RENDAS1
    • QUESTÃO PREVIA1
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS1