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Talvez procure por

  • Incentivos1
  • Plano de incentivos1
  • Incentivos financeiros4
  • Irc – incentivo fiscal1
  • Incentivo financeiro1
  • Iapmei; incentivos financeiros1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)131

    Tribunal

    • PGR-CC131

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20242
    • 20234
    • 20221
    • 20212
    • 20204
    • 20195
    • 20185
    • 20174
    • 20161
    • 20151
    • 20142
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
    • SUPLEMENTO15
    • REMUNERAÇÃO BASE13
    • INTERESSE PÚBLICO11
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • CARGO POLÍTICO10
    • FUNÇÃO PÚBLICA9
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • ESTATUTO9
    • LACUNA9
    • INCOMPATIBILIDADE8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • REMUNERAÇÃO8
    • SISTEMA RETRIBUTIVO7
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO7
    • CARGO DIRIGENTE7
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • REVOGAÇÃO7
    • CATEGORIA6
    • NULIDADE6
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6