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Talvez procure por

  • Incentivos1
  • Plano de incentivos1
  • Incentivos financeiros4
  • Irc – incentivo fiscal1
  • Incentivo financeiro1
  • Iapmei; incentivos financeiros1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1178

    Tribunal

    • CAAD-T1171
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202693
    • 2025159
    • 2024149
    • 202376
    • 202272
    • 202172
    • 202057
    • 2019119
    • 201896
    • 201794
    • 201687
    • 201546
    • 201438
    • 201316
    • 20124

    Descritor

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    • IRC57
    • RFAI36
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • IRS22
    • Ineptidão da petição21
    • SIFIDE18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Direito da União Europeia17
    • Reembolso do imposto15
    • Isenção14
    • Pedido de revisão oficiosa13
    • Terrenos para construção12
    • Constitucionalidade12
    • Repercussão de impostos indiretos12
    • Prova da repercussão12
    • Art12
    • AIMI – Sujeição12
    • Investimento inicial11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)11
    • Reembolso do imposto pago11
    • Benefício fiscal11
    • Competência dos tribunais arbitrais11