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Nada encontrado para “MULTA FISCAL”.

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  • Multa fiscal5
  • Fiscal1
  • Multa244
  • Moeda fiscal1
  • Lei fiscal2
  • Pena fiscal1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional74
    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST79

    Ano

    • 202615
    • 202520
    • 202431
    • 20238
    • 19971
    • 19941
    • 19901
    • 19881
    • 19861

    Descritor

    • ← todos
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE2
    • ORÇAMENTO DO ESTADO2
    • NORMA REVOGADA2
    • MULTA2
    • GOVERNO2
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS1
    • CONHECIMENTO DO RECURSO1
    • GOVERNO DEMITIDO1
    • TELEVISÃO1
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL1
    • DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA1
    • EXECUÇÃO FISCAL1
    • ILICITO FISCAL1
    • TRIBUNAL COMUM1
    • TRIBUNAL FISCAL1
    • SISTEMA FISCAL. IMPOSTOS. TAXA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS1
    • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • TAXA1