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    Fonte

    • Tribunal Constitucional247
    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST250

    Ano

    • 202643
    • 202588
    • 202489
    • 202327
    • 19921
    • 19881
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • ACESSO AS ACTAS1
    • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA1
    • PROCESSO LEGISLATIVO1
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • PRAZO1
    • DECRETO-LEI1
    • VETO1
    • REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS1
    • JURI1
    • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO1
    • SECRETARIO DE ESTADO1
    • ACTO LEGISLATIVO1
    • GOVERNO1
    • TEMPESTIVIDADE1
    • COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS1
    • PROMULGAÇÃO1
    • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS1
    • PRESIDENTE DA REPUBLICA1
    • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA1
    • DIREITO A INFORMAÇÃO1
    • ACTA1
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO1
    • CONCURSO1