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    Fonte

    • Tribunal Constitucional165
    • Jurisprudência24

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST189

    Ano

    • 202622
    • 202567
    • 202464
    • 202312
    • 19973
    • 19951
    • 19931
    • 19921
    • 19913
    • 19902
    • 19891
    • 19882
    • 19872
    • 19867
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL16
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE13
    • ILEGALIDADE11
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL11
    • TAXA DE JURO10
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS10
    • CLAUSULA DE RESERVA8
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO8
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL8
    • HIERARQUIA DAS LEIS8
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS8
    • LETRAS8
    • OBJECTO DO RECURSO7
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL7
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA6
    • DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO5
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL5
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO5
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • PACTA SUNT SERVANDA5
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO4
    • DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO4
    • ARRENDAMENTO URBANO4
    • BASES4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4