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Nada encontrado para “INIMPUTABILIDADE DO ARGUIDO”.

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  • Imputabilidade/inimputabilidade da arguida1
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  • Dúvida sobre a imputabilidade do arguido1
  • Incomunicabilidade do arguido1
  • Idade do arguido4

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • PGR-CC7

    Ano

    • 20221
    • 20211
    • 20191
    • 20172
    • 20031
    • 20001

    Descritor

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    • PROCESSO PENAL2
    • SANÇÃO ACESSÓRIA2
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
    • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL1
    • DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL1
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR1
    • VANTAGENS1
    • DEVOLUÇÃO DE BENS1
    • PRISÃO PERPÉTUA1
    • LEI ESPECIAL1
    • CRIME CONTRA A PAZ1
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA1
    • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO1
    • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO1
    • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA1
    • EFEITOS DAS PENAS1
    • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES1
    • PERDA NÃO BASEADA NUMA CONDENAÇÃO1
    • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS1
    • MINISTÉRIO DA SAÚDE1
    • SAÚDE MENTAL1
    • ESTADO1
    • ESTATUTO DE ROMA1
    • COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL1