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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)430

    Tribunal

    • PGR-CC430

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202411
    • 20238
    • 20226
    • 20216
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    • 20166
    • 20156
    • 20144
    • 20138
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI56
    • COMPETÊNCIA33
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO23
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
    • AUTORIZAÇÃO20
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    • EXTRADIÇÃO17
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    • PROTECÇÃO DE DADOS16
    • DADOS PESSOAIS15
    • REVOGAÇÃO15
    • PESSOA COLECTIVA15
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15